O extratonfe é uma plataforma de tecnologia de propriedade exclusiva da Nivrap Tecnologia da Inteligencia Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ nº 61.906.098/0001-35, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 2.035, Bairro Centro, Santa Maria/RS, CEP 97.010-000 (doravante “Nivrap”).
A Plataforma realiza, mediante uso do certificado digital A1 fornecido pelo Cliente, a consulta automatizada aos ambientes oficiais da Receita Federal, das SEFAZ estaduais e demais órgãos competentes para recuperação, organização e disponibilização de XMLs de documentos fiscais eletrônicos.
Ao utilizar o extratonfe, o Cliente concorda integralmente com estes Termos de Uso, que possuem natureza jurídica de contrato de adesão, nos termos da legislação brasileira.
1. Definições
- Plataforma / extratonfe: solução tecnológica disponibilizada pela Nivrap.
- Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais individuais.
- Cliente / Conta: pessoa jurídica titular da assinatura.
- CNPJs Administrados / Empresas: pessoas jurídicas cujos XMLs são recuperados, mediante autorização e fornecimento do certificado digital A1.
- Certificado Digital A1: certificado e-CNPJ emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, fornecido pelo Cliente.
2. Objeto
Prestação de serviço de tecnologia para recuperação, organização e disponibilização de XMLs de documentos fiscais eletrônicos emitidos contra ou pelos CNPJs administrados pelo Cliente.
A Plataforma não substitui serviço contábil. Não realiza escrituração fiscal, apuração de tributos, classificação fiscal/ tributária, entrega de obrigações acessórias (SPED, ECF, ECD, EFD-Reinf, EFD-ICMS-IPI, DCTFWeb, etc.) ou qualquer atividade privativa de profissional contábil ou advogado tributarista.
3. Escopo do Serviço e Cobertura
3.1. Notas Fiscais de Entrada
Consulta realizada em ambientes oficiais de abrangência nacional, sem dependência de portais estaduais ou municipais individuais:
- NFe (modelo 55) — via Distribuição de DFe (DistDFe) da SEFAZ Nacional;
- CT-e (modelo 57) — via Distribuição de DFe da SEFAZ Nacional;
- NFS-e — via Ambiente de Dados Nacional (ADN) da Receita Federal.
3.2. Notas Fiscais de Saída
Consulta realizada nos portais oficiais correspondentes:
- NFe (modelo 55) — cobertura nacional, 27 estados + Distrito Federal, via portais SEFAZ estaduais;
- NFC-e (modelo 65) — cobertura limitada às UFs cujo autorizador é a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), acrescida do estado de São Paulo. A lista atualizada está disponível em extratonfe.com.br/cobertura;
- NFS-e — via Ambiente de Dados Nacional (ADN), com cobertura nacional.
3.3. Anexo dinâmico
A página /cobertura é parte integrante destes Termos como anexo dinâmico, refletindo a cobertura vigente da Plataforma.
3.4. Não abrangido
Não está abrangido nesta vigência contratual: CT-e de saída (modelo 57) emitido pelo Cliente, NFC-e de UFs com autorizador próprio fora do SVRS (AM, BA, DF, GO, MG, MS, MT, PR), e CF-e/SAT. Caso essas funcionalidades venham a ser adicionadas, o Cliente será notificado.
3.5. Mudanças nos órgãos oficiais
A Nivrap não se responsabiliza por mudanças unilaterais promovidas por SEFAZ, Receita Federal, prefeituras ou demais órgãos que reduzam, suspendam ou alterem a disponibilização dos XMLs. Quando tais alterações ocorrerem, o Cliente será informado e a Nivrap envidará esforços razoáveis para restabelecer a cobertura.
3.6. Limite Mensal de XMLs Recuperados
O limite mensal de XMLs recuperados varia conforme o Plano contratado, conforme tabela vigente publicada no site (extratonfe.com.br/#planos).
Os Planos vão de 5.000 (cinco mil) a 200.000 (duzentos mil) XMLs por mês. Volumes acima de 200.000 XMLs/mês são contratados via Proposta Comercial dedicada.
Em todos os Planos:
- Os CNPJs administrados são ilimitados;
- O limite é mensal e considera a soma de todos os tipos de documentos fiscais eletrônicos (NFe, CT-e, NFS-e e NFC-e) e de todos os CNPJs administrados vinculados à conta;
- O ciclo é reiniciado a cada mês, conforme política vigente.
Excedente: quando o Cliente ultrapassa o limite do seu Plano dentro do ciclo mensal, os XMLs adicionais são cobrados conforme a mesma tabela vigente. O Cliente pode simular o valor a qualquer momento usando a calculadora disponível na página de Planos. O valor é calculado automaticamente e exibido na fatura mensal.
3.7. Exportação em Lote
A Plataforma disponibiliza a funcionalidade de exportação em lote, que permite ao Cliente baixar múltiplos XMLs ou PDFs de notas fiscais compactados em arquivo único (formato ZIP), filtrados por período, empresa, modelo e demais critérios disponíveis no painel.
A exportação em lote é funcionalidade exclusiva dos planos pagos com situação de pagamento regular. Durante o período de avaliação (item 5.1) ou em caso de inadimplência (item 7.1), o acesso à funcionalidade fica suspenso, sem prejuízo da continuidade das demais funcionalidades autorizadas para o respectivo status da conta.
O download individual de XMLs e PDFs (uma nota por vez) permanece disponível conforme as regras de cada modalidade de uso descritas nestes Termos.
4. Acesso e Cadastro
Para utilizar o extratonfe, o Cliente deverá:
- Cadastrar dados verídicos da pessoa jurídica titular, incluindo razão social, CNPJ, e-mail de contato e telefone (este último obrigatório no primeiro acesso ao painel, para fins de contato comercial, suporte técnico e comunicações operacionais);
- Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- Cadastrar os CNPJs administrados e enviar os respectivos certificados digitais A1, declarando possuir autorização legítima para tal;
- Optar por um plano após o período de avaliação.
O uso da Plataforma pressupõe que o Usuário é maior de 18 anos ou possui mandato legal para celebrar contratos em nome do Cliente.
5. Período de Avaliação (Trial)
5.1. Prazo Gratuito e Funcionalidades Disponíveis
A Nivrap oferece período gratuito de 7 (sete) dias corridos a contar do cadastro, para fins exclusivos de avaliação do produto.
Durante o período de avaliação:
- A Plataforma realiza uma varredura inicial automática nas SEFAZ que recupera e disponibiliza os XMLs das notas emitidas pelos CNPJs cadastrados no mês anterior ao do cadastro, do primeiro ao último dia;
- Para as notas recebidas de terceiros, a varredura inicial recupera o que a SEFAZ disponibilizar no momento da consulta (a Receita Federal limita esse acervo, em regra, aos últimos 90 dias);
- O Cliente pode visualizar todas as notas recuperadas e baixar individualmente os XMLs;
- Encerrada a varredura inicial, a Plataforma não realiza novas buscas durante o período de avaliação: notas emitidas ou recebidas fora dessa janela não são recuperadas nem disponibilizadas enquanto o Cliente não contratar um plano pago. A busca contínua é funcionalidade dos planos pagos;
- A exportação em lote (download de múltiplos XMLs ou PDFs compactados em arquivo único) é funcionalidade exclusiva dos planos pagos e não está disponível durante o período de avaliação;
- Os CNPJs administrados são ilimitados, conforme regra geral aplicada a todos os Planos.
O modelo de avaliação foi desenhado para que o Cliente possa verificar a efetividade da recuperação fiscal com seus próprios dados antes da contratação, mantendo o uso comercial completo (incluindo a busca contínua, o histórico extenso e a exportação em lote) reservado aos planos pagos.
5.2. Aceitação tácita ao contratar plano pago
A contratação de plano pago ao término ou durante o período de avaliação equivale à aceitação integral e irretratável destes Termos de Uso, independentemente de novo aceite expresso, constituindo prova suficiente da manifestação de vontade do Cliente.
5.3. Efeitos do não prosseguimento
Ao final do período de avaliação, caso o Cliente não tenha contratado plano pago:
- D+0 (fim do trial): o acesso à Plataforma é automaticamente suspenso;
- D+3 (3 dias após o fim do trial): ocorre exclusão definitiva e irreversível dos dados (XMLs baixados, certificados, configurações de empresas, séries e logs operacionais). Este prazo aplica-se exclusivamente a contas que não chegaram a contratar plano pago.
Após a exclusão definitiva, a recuperação dos dados é tecnicamente impossível, inclusive de cópias de segurança. A Nivrap preserva apenas o cadastro mínimo (razão social, CNPJ, e-mail) por até 5 (cinco) anos, por obrigação legal.
O Cliente declara estar ciente desta condição e assume integral e exclusiva responsabilidade pela realização de backup local dos XMLs antes do encerramento do trial.
6. Pagamento, Vigência e Cancelamento
6.1. Pagamento
Após o período de avaliação, o acesso à Plataforma está condicionado à contratação de plano mensal, conforme tabela vigente publicada em extratonfe.com.br/calculadora-xmls. O pagamento é realizado por assinatura recorrente mensal, à escolha do Cliente entre os seguintes métodos disponibilizados pela Plataforma no momento da contratação:
- Pix recorrente: a Nivrap emite mensalmente, por meio do provedor de pagamento oficial da Plataforma, uma cobrança Pix (QR Code e Pix Copia e Cola) referente à mensalidade, que o Cliente paga no aplicativo de sua instituição financeira a cada ciclo;
- cartão de crédito: cobrança automática mensal no cartão cadastrado pelo Cliente, processada pelo provedor de pagamento oficial da Plataforma;
- link de pagamento enviado por canal oficial (e-mail contato@extratonfe.com.br ou WhatsApp comercial divulgado em extratonfe.com.br), nos casos em que a contratação não passe pelo fluxo de assinatura recorrente padrão.
A vigência é mensal com renovação automática mediante novo lançamento no método de pagamento autorizado, sem prazo mínimo de permanência e sem multa rescisória.
O Cliente é integralmente responsável por manter o método de pagamento autorizado válido e operacional, incluindo (i) saldo/limite suficiente, (ii) atualização dos dados em caso de validade vencida, bloqueio, perda ou troca de bandeira do cartão, e (iii) pagamento pontual da cobrança Pix mensal emitida pela Nivrap. Comprovantes de pagamento por meios não previstos neste contrato (boleto não emitido pela Nivrap, transferência manual, depósito) não geram obrigação de liberação pela Nivrap.
Condições especiais de pagamento, descontos ou planos customizados poderão ser acordados mediante Proposta Comercial escrita aceita pelas partes, a qual prevalecerá sobre a tabela padrão exclusivamente nas condições nela especificadas.
6.2. Reajuste de Preços
Os valores dos planos poderão ser reajustados pela Nivrap, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por e-mail ao endereço cadastrado ou via painel. O reajuste poderá basear-se no IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo, ou por livre deliberação da Nivrap. O Cliente que não concordar com o reajuste poderá cancelar o contrato, observado o aviso prévio da cláusula 6.3. A manutenção do uso da Plataforma após a data de vigência do novo valor constituirá aceitação tácita.
6.3. Cancelamento com Aviso Prévio
O Cliente poderá solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos, enviada pelo painel ou pelo e-mail contato@extratonfe.com.br, com confirmação expressa de recebimento pela Nivrap.
Durante o período de aviso prévio: (i) o contrato permanece vigente em todos os seus termos; (ii) a cobrança mensal segue normalmente; e (iii) o Cliente mantém acesso integral à Plataforma e a todos os seus dados, podendo exportá-los. Ao final do período de 60 dias, o acesso será encerrado e os dados excluídos conforme a cláusula 7.
6.4. Cancelamento Imediato sem Aviso Prévio
Na hipótese de o Cliente não observar o prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o cancelamento imediato ficará condicionado ao pagamento de compensação equivalente a 2 (duas) mensalidades, calculadas com base no valor do plano vigente na data da solicitação, independentemente do uso efetivo da Plataforma no período.
Os dados do Cliente ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de encerramento, após o qual serão excluídos definitivamente nos termos da cláusula 7.
6.5. Rescisão pela Nivrap
A Nivrap poderá rescindir este contrato, nas seguintes hipóteses:
- Com aviso de 30 dias: (i) descontinuação da Plataforma pela Nivrap, com restituição proporcional dos valores pagos no período não usufruído; (ii) alteração estrutural no modelo de negócio.
- Com efeito imediato: (i) violação grave pelo Cliente de obrigações previstas nestes Termos; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação fiscal; (iii) fornecimento de informações cadastrais falsas; (iv) uso do certificado digital para finalidades além das previstas nestes Termos; (v) inadimplência conforme cláusula 7.
Na rescisão com efeito imediato por culpa do Cliente, não haverá reembolso de valores pagos. Na rescisão por iniciativa da Nivrap sem culpa do Cliente, serão restituídos proporcionalmente os valores pagos referentes ao período não usufruído.
7. Inadimplência, Suspensão e Exclusão de Dados
7.1. Inadimplência e Suspensão
Caso a cobrança recorrente seja recusada ou não realizada — seja por insuficiência de limite, cartão expirado, bloqueado, contestação no caso de cartão, ou por não pagamento da cobrança Pix mensal até o vencimento, ou por qualquer outro motivo:
- Tentativas de retry: a Nivrap refará a cobrança em até 4 (quatro) tentativas adicionais ao longo dos primeiros 10 (dez) dias após a falha inicial, com notificação ao Cliente a cada tentativa;
- D+10: persistindo a falha, o acesso à Plataforma é automaticamente suspenso (painel + API), com preservação dos dados;
- D+60 (50 dias após a suspensão): caso a regularização não ocorra, exclusão definitiva dos dados (XMLs baixados, certificados, configurações de empresas, séries e logs operacionais).
7.2. Exclusão de Dados
Em todos os casos de encerramento do contrato (cancelamento, rescisão ou exclusão por inadimplência), aplicam-se as seguintes regras:
- Os dados operacionais (XMLs, certificados, configurações, logs) serão excluídos definitivamente após o prazo de disponibilidade aplicável;
- Os dados cadastrais mínimos (razão social, CNPJ, e-mail, histórico de pagamentos) serão mantidos por até 5 (cinco) anos, por obrigação legal;
- A Nivrap envidará esforços para manter os dados disponíveis para exportação durante o prazo estabelecido, em formato XML nativo;
- Após a exclusão definitiva, a recuperação é tecnicamente impossível, inclusive de cópias de segurança.
O Cliente declara estar ciente desta condição e assume integral e exclusiva responsabilidade pela realização de backup local dos XMLs e demais dados antes de eventual cancelamento, suspensão prolongada ou exclusão. A Nivrap não se responsabiliza por qualquer perda decorrente da inobservância pelo Cliente do dever de backup local.
8. Disponibilidade da Plataforma
A Nivrap envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), calculada sobre o painel web e a API, excluindo-se do cômputo:
- janelas de manutenção programadas, comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
- indisponibilidade de portais oficiais externos (SEFAZ estaduais e nacional, ADN, Receita Federal, prefeituras, Autoridades Certificadoras);
- falhas de conectividade, equipamentos, sistemas operacionais ou navegadores do Cliente;
- eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos ou falhas de provedores de infraestrutura em escala regional;
- suspensões por inadimplência ou violação destes Termos.
A meta de 99% constitui parâmetro de qualidade do serviço, não obrigação de resultado, e o seu descumprimento eventual não gera direito automático a reembolso, crédito ou indenização de qualquer natureza ao Cliente. Em caso de indisponibilidade relevante, o Cliente poderá solicitar análise pelo contato@extratonfe.com.br, ficando a critério da Nivrap, mediante apuração técnica, conceder crédito proporcional na próxima mensalidade.
9. Certificado Digital A1
9.1. Autorização do Cliente
O Cliente declara possuir autorização legítima e expressa de cada CNPJ administrado para envio do respectivo certificado digital à Plataforma, respondendo integralmente, na esfera cível e criminal, por declarações inverídicas.
9.2. Guarda e validade
O Cliente é integralmente responsável pela guarda, validade, renovação e revogação do certificado digital. A Nivrap não emite, renova, gerencia ou revoga certificados — apenas os utiliza, pelo prazo de validade informado, para consulta aos órgãos oficiais.
9.3. Armazenamento criptografado
Os certificados digitais e as respectivas senhas de acesso são armazenados de forma criptografada (criptografia AES-256-GCM em repouso), nunca em texto puro, sendo decifrados em memória apenas no momento da execução das consultas.
9.4. Uso restrito
O uso do certificado pela Plataforma é estritamente limitado às consultas e operações descritas na cláusula 3 (Escopo). A Nivrap se compromete a não utilizar o certificado para qualquer outra finalidade, em especial para emissão de notas fiscais, autorização de eventos, transmissão de obrigações acessórias ou qualquer ato que vincule o CNPJ administrado.
9.5. Revogação
O Cliente pode, a qualquer tempo, revogar o certificado junto à Autoridade Certificadora ou removê-lo do painel — em ambos os casos, as consultas àquele CNPJ são imediatamente interrompidas pela Plataforma.
10. Responsabilidades das Partes
10.1. Nivrap compromete-se a
- Disponibilizar a Plataforma observando a meta da cláusula 8;
- Manter as integrações com portais oficiais conforme limites de cada órgão;
- Tratar os dados do Cliente com confidencialidade, em conformidade com a LGPD;
- Realizar backups periódicos dos XMLs baixados durante o período de assinatura ativa;
- Prestar suporte técnico, em horário comercial, pelos canais oficiais.
10.2. Cliente compromete-se a
- Fornecer informações cadastrais verídicas e mantê-las atualizadas;
- Possuir autorização legítima para uso de cada certificado digital A1 enviado;
- Manter a validade e renovação dos certificados — a Nivrap não emite, renova nem gerencia certificados;
- Efetuar o pagamento da mensalidade na data de vencimento;
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, sendo vedado uso para mascarar fraude fiscal, sonegação ou lavagem de dinheiro;
- Realizar a conferência fiscal, escrituração contábil, apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias — o extratonfe é instrumento auxiliar, jamais substitutivo;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel, respondendo por toda atividade praticada com seu uso;
- Realizar backup local dos XMLs antes de eventual cancelamento ou suspensão.
11. Limitação de Responsabilidade
A Nivrap não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- Indisponibilidade, alteração ou descontinuidade dos portais oficiais consultados (SEFAZ, ADN, Receita Federal, prefeituras, Autoridades Certificadoras);
- Perda de prazos fiscais, multas, autuações ou penalidades sofridas pelo Cliente — a obrigação de cumprimento de prazos e obrigações fiscais é integral e exclusivamente do Cliente;
- Decisões fiscais, contábeis ou tributárias tomadas pelo Cliente com base nos XMLs disponibilizados;
- Falhas de conectividade, equipamentos, sistemas operacionais ou navegadores do Cliente;
- Eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos ou interrupções de provedores de infraestrutura em escala regional;
- Informações inverídicas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
- Mau uso das credenciais de acesso pelo próprio Cliente ou por terceiros autorizados por ele;
- Dados incorretos disponibilizados pelos órgãos emissores oficiais.
A responsabilidade total da Nivrap, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.
12. Propriedade Intelectual
A Plataforma extratonfe, incluindo código-fonte, marca, logotipo, identidade visual, documentação e materiais correlatos, é propriedade exclusiva da Nivrap. Fica concedida ao Cliente, durante a vigência do contrato, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, restrita às finalidades descritas nestes Termos.
É vedado ao Cliente modificar, copiar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
Os XMLs baixados permanecem de propriedade do Cliente (no caso de notas de saída) ou de terceiros emitentes (no caso de notas de entrada). A Nivrap atua exclusivamente como prestadora de serviço de coleta e disponibilização.
13. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do extratonfe, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
14. Cessão Contratual
O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros sem anuência prévia e escrita da Nivrap.
A Nivrap poderá ceder o contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão ou aquisição, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Cliente não concorde com a cessão, poderá cancelar o contrato sem incidência da compensação da cláusula 6.4, observado aviso de 30 dias.
15. Independência das Partes
O presente contrato não estabelece entre as Partes qualquer relação de sociedade, mandato, representação, vínculo empregatício, agência, franquia, joint venture, consórcio ou responsabilidade solidária. Cada Parte é integralmente responsável por seus próprios encargos, tributos, colaboradores e obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
16. Alterações destes Termos
A Nivrap poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas em destaque no painel, exigindo novo aceite expresso do Cliente para continuidade do uso.
17. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria/RS para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Cliente pessoa física consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
18. Contato
Dúvidas, manifestações LGPD, suporte e cancelamento: contato@extratonfe.com.br
Versão 2026-06-28-v2 · Atualizado em 28 de junho de 2026 · A versão aceita pelo Cliente no momento do cadastro fica registrada em seu painel para fins de auditoria contratual.